TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

  1. DA AUTORIZAÇÃO
    2. Este documento visa registrar a manifestação livre e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018. O Titular consente e concorda que a empresa ABENSOFT LTDA/Abensoft, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 29.701.548/0001-40, doravante denominada Controladora, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como realize o acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
  2. DOS DADOS PESSOAIS
    3. A Controladora fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular:
    • Nome completo;
    • CPF e RG;
    • Data de Nascimento;
    • Sexo/Gênero;
    • Nacionalidade;
    • Filiação;
    • Grau de Instrução;
    • Estado Civil;
    • PIS/ PASEP/NIT/NIS;
    • Endereço;
    • Endereço de e-mail,
    • Número de telefone;
    • Dados bancários (Agência);
    • Dados de renda;
    • Assinatura;
    • Informações de perfil de interesses e preferências de compra /venda;
    • Informações sobre valores de pré-análise de crédito e negociações.
  3. FINALIDADE DO TRATAMENTO DE DADOS
    4. O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades:
    • Possibilitar que a Controladora cadastre, identifique e entre em contato com o Titular para fins de relacionamento comercial.
    • Possibilitar que a Controladora forneça ao Titular seus produtos e serviços, de forma remunerada ou gratuita. (Conta, Cartão, Seguro, Capitalização, financiamentos [CROT, CDC, Consignado], Compra, Venda e Consórcio de imóveis).
    • Possibilitar que a Controladora estruture, teste, promova e oferte propaganda de produtos e serviços personalizados ou não ao perfil do Titular.
    • Possibilitar o recebimento e processamento de sugestões, reclamações e elogios.
  4. COMPARTILHAMENTO DE DADOS COM OUTROS SETORES DA CONTROLADORA
    5. A Controladora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709/2018.
  5. COMPARTILHAMENTO DE DADOS COM TERCEIROS
    6. A Controladora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com empresas terceirizadas que prestam serviços a ela e que são relacionados ao cumprimento da atividade-fim desta autorização.
  6. SEGURANÇA DOS DADOS
    7. A Controladora responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709/2018, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.
  7. TÉRMINO DO TRATAMENTO DOS DADOS
    8. A Controladora poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que eles forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido. O Titular poderá solicitar à Controladora, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados. O Titular fica ciente de que poderá ser inviável à Controladora continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais.
  8. DIREITOS DO TITULAR
    9. O Titular tem direito a obter da Controladora, em relação aos dados por ela tratados, a qualquer momento, de forma gratuita e mediante requisição:
    • Confirmação da existência de tratamento;
    • Acesso aos dados;
    • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
    • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709/2018;
    • Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviços ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comerciais e industriais;
    • Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709/2018;
    • Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
    • Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
    • Revogação do consentimento, nos termos do art. 8º, §5º da Lei nº 13.709/2018.
  9. DIREITO DE REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO
    10. Esse consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação diretamente com a Controladora, observadas as obrigações legais ou regulatórias a serem cumpridas pela Controladora, na forma do Art. 7º, inciso II da Lei nº 13.709/2018.